Termos de Uso
Atualizado em: São Paulo, 13 de julho de 2026.
Seja bem-vindo.
Vale lembrar que o acesso ao conteúdo deste site dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Os Termos de Uso apresentam as Condições Gerais aplicáveis ao uso da página de vendas da 63.467.261 GUILHERME SANTOS SOARES DE MARINS, inscrita no CNPJ 63.467.261/0001-36, doravante denominada CONTROLADORA.
01. Das definições terminológicas
Abaixo estará listado os termos legais que você encontrará no presente Termo de Uso:
- USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue neste site.
- PRODUTOR: é a pessoa jurídica responsável pela realização do produto digital.
- O CANAL: é o "espaço" dentro da plataforma denominada HOTMART que é gerida por pessoa jurídica distinta, com o objetivo de realizar as vendas e entrega do Desafio Reset 7D, sem qualquer relação societária com a CONTROLADORA.
- PRODUTO: é o curso digital Desafio Reset 7D.
02. Do objeto do Desafio Reset 7D
O Desafio Reset 7D é um PRODUTO realizado em forma de infoproduto, a distância e em ambiente virtual, desenvolvido e gerido via plataforma da Hotmart.
O Desafio Reset 7D é disponibilizado no formato que melhor aprouver à PRODUTORA.
É de responsabilidade única e exclusiva da PRODUTORA o PRODUTO criativo proposto, a entrega dos eventuais bônus a que se dispuserem contratualmente.
03. Das responsabilidades
a. PRODUTORA
- Descrever o PRODUTO que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;
- Estipular o valor total que deseja obter para financiar o PRODUTO;
- Estipular o prazo em que o PRODUTO estará disponível ao USUÁRIO;
- Assumir a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o PRODUTO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o USUÁRIO ou o CANAL apoiador, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação, salvo no caso de compra internacional, onde o usuário deverá arcar com os impostos relativos à tributação internacional;
- Todos os produtos desenvolvidos pela PRODUTORA estão de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018, para a máxima proteção de todos os dados do USUÁRIO compartilhados livremente;
- A PRODUTORA se obriga a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a comunicação com estes, encaminhar bônus e avisar sobre datas/alterações de eventos e encontros realizados, se estes existirem;
- A PRODUTORA desde já fica isenta de qualquer responsabilidade referente aos resultados queridos pelo USUÁRIO, vez que não pode ser imputada de tal quanto ao interesse de terceiros.
b. CANAL
- A HOTMART é a plataforma responsável por realizar a venda e entrega do PRODUTO;
- Divulgar o PRODUTO em seu site próprio e em outras mídias, conforme interesse e acordo entre o CANAL e a PRODUTORA.
c. USUÁRIO
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de login e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros de seu cadastro.
Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de seus dados, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a PRODUTORA através do e-mail: contato@guilhermemarinsgm.com.br
O USUÁRIO ainda concorda e está ciente que:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso à compra do Desafio Reset 7D;
- Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a PRODUTORA tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO, bem como, caso haja qualquer tipo de conduta que fira a urbanidade, seja entre a equipe técnica, corpo de funcionários da PRODUTORA e com os demais usuários que tenham acesso dentro da comunidade de alunos;
- Permitir que o site em que é feita a compra do Desafio Reset 7D compartilhe os dados cadastrais da PRODUTORA, dados estes que foram entregues livremente pelo USUÁRIO, para que, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PRODUTO ou atraso na entrega, possam ser sanados todos os vícios e falhas;
- Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, WhatsApp e e-mail;
- Que poderá acessar o Desafio Reset 7D enquanto sua assinatura estiver ativa e vigente, e que não poderá usar dessa possibilidade para comercializar seu acesso sob nenhuma hipótese.
Sendo nome e e-mail o suficiente para identificação nas plataformas de acesso, estes mantidos enquanto perdurar a relação contratual. O nome, e-mail e telefone poderão ser mantidos com base no legítimo interesse da contratada, para além do prazo contratual, para envio de novas comunicações e afins.
04. Direitos de propriedade intelectual
O USUÁRIO está ciente de que não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o Desafio Reset 7D e aplicativos, de forma integral ou fracionada, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo pretenso USUÁRIO.
05. Da lei aplicável
Estes Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação Federal.
06. Da confidencialidade
O USUÁRIO reconhece que todas as informações, acessos e quaisquer outros dados fornecidos durante o período contratado do curso Desafio Reset 7D são confidenciais.
A PRODUTORA e o USUÁRIO se comprometem a não divulgar quaisquer dessas informações a terceiros, exceto quando expressamente autorizado por escrito pelas partes ou quando necessário para cumprir com obrigações legais.
07. Das mudanças no Termo de Uso
Em caso de modificação destes Termos de Uso, para atender melhor nossos pretensos USUÁRIOS, publicaremos tais alterações e informaremos sobre esta situação. Também manteremos as versões anteriores arquivadas para você compará-las.
08. Dos prazos para armazenamento de dados pessoais
Primeiramente é importante informar o que é considerado dado pessoal segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo eles informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui qualquer informação que, sozinha ou em combinação com outras informações disponíveis, possa identificar uma pessoa. Exemplos comuns de dados pessoais incluem nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, CPF, entre outros.
Desta forma, os dados pessoais compartilhados com a PRODUTORA E O CANAL manter-se-ão armazenados pelo período que respeite o legítimo interesse da CONTROLADORA, com fulcro na legislação vigente.
Não excluindo aqueles exigidos através de:
- legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
- os atendam o interesse legítimo da empresa;
- cumprir investigação de possíveis violações;
- fraude ou por segurança; ou
- proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança da CONTROLADORA, nossos clientes ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei.
09. Do compartilhamento dos dados pessoais com a Hotmart
- Seus dados coletados serão compartilhados com a plataforma Hotmart, para que seja apresentada a oferta e acesso ao Desafio Reset 7D.
- Demais dados compartilhados pelo titular de dados pessoais é de responsabilidade do USUÁRIO.
10. Da política de reembolso e cancelamento
Reembolsos podem ser solicitados dentro de 15 (quinze) dias após a compra do Desafio Reset 7D. Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por e-mail para: contato@guilhermemarinsgm.com.br
11. Do uso de cookies e tecnologias de rastreamento
Este site utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e para fins de publicidade.
Ao usar o site, o USUÁRIO concorda com o uso dessas tecnologias.
12. Do foro competente para resolução de conflitos
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.